Direito Ambiental e Urbanístico

Câmara de Vereadores de Joinville: Urbanismo debate mudança na Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança. O texto do projeto, de autoria da Prefeitura, permite que empreendimentos residenciais que tenham até 177 unidades residenciais não realizem o EIV. Uma audiência pública sobre a proposta foi marcada para dia 9 de julho, às 14 horas. [...]