Como fica o atendimento das obrigações ambientais durante a pandemia?

As obrigações ambientais relacionadas ao atendimento de condicionantes ambientais não podem deixar de ser cumpridas, em que pese estejamos atravessando um momento de pandemia em função da propagação da COVID-19.

Em contatos informais e pesquisa realizada em sites de órgãos de fiscalização e controle ambiental de Santa Catarina, notadamente do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMA), SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE DE JOINVILLE (SAMA) e INSTITUTO CIDADE SUSTENTÁVEL (INIS – ex-FAMAI), verifica-se que, via de regra, apenas os serviços presenciais de atendimento ao público foram suspensos, bem como visitação a unidades de conservação e vistorias não consideradas essenciais, sendo mantidos todos os demais serviços que possam ser feitos à distância e por meio eletrônico (processo eletrônico).

Em nenhum dos sites visitados consta qualquer menção nem à suspensão do exercício da fiscalização, nem em relação ao cumprimento dos condicionantes e demais obrigações ambientais, como também não foi publicada nenhuma norma nesse sentido.

Desse modo a impossibilidade de cumprimento de condicionantes se constitui em excepcionalidade a ser tratada caso a caso no sentido de evitar sanções administrativas.

Nesse sentido a HARGER, SANDES & ROSSI – Advocacia & Consultoria coloca-se ao inteiro dispor para avaliar eventuais casos de impossibilidade de cumprimento dos termos das licenças ambientais de seu empreendimento e orientar quanto ao procedimento a ser adotado para cada hipótese por meio dos seus canais de comunicação.

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